Aviso de Privacidade e Tratamento de Dados

Atualizada em 23 de janeiro de 2022

 

1. Introdução

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados foi criada para reafirmar o compromisso em relação a modernização da gestão pública, que a GOVERNANÇA BRASIL S/A (“GOVBR”) tem em relação a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos seus clientes e parceiros no uso das funcionalidades da plataforma TRANSPARÊNCIA BRASIL (“Portal TB”).

O TRANSPARÊNCIA BRASIL é um Portal informativo que tem por escopo a modernização da gestão pública, com foco no resultado, demonstrando o compromisso da GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 00.165.960/0001-01, estabelecida na Rua João Pessoa, nº 1.183, Velha, Blumenau/SC, CEP: 89.036-001, na prevalência da privacidade e da Proteção de Dados Pessoais, em obediência às Leis Nacionais e demais regulamentos atinentes sobre o tema, sejam federais, estaduais e/ou municipais, principalmente as Leis nº 13.709/2018 (LGPD), 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ao se utilizar dos Serviços, você declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política, estando plenamente ciente dos termos e condições vigentes aqui presentes e conferindo a sua livre e expressa concordância para o tratamento dos Dados de acordo com as condições abaixo especificadas.

 

2. Termos e Definições

Para dar mais clareza, transparência, e para que você entenda com maior exatidão sobre o que está sendo informado nesta Política, é importante que você saiba o significado destas terminologias:

(i) Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento da realização do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a uma pessoa física.

(ii) Cloud Computing : refere-se a um conceito tecnológico e um modelo de negócio que reúne ideias diversas. Entre as principais, podemos destacar soluções como as voltadas para o armazenamento de informações, comunicações entre computadores, prestação de serviços ou metodologias de desenvolvimento de aplicações. Tudo isso baseado na nuvem.

(iii) Cookies: são pequenos arquivos salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.

(iv) Dados: quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas através dos Nossos Ambientes.

(v)  Dados Pessoais: dados que se relacionam a pessoa natural identificada ou identificável.

(vi) Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

(vii)  Decisões unicamente automatizadas: caracterizada como um ato decisório realizado por meio de mapeamento de perfis, mediante qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais, para avaliar aspectos pessoais relativos a uma pessoa singular.

(viii)  Encarregado (Data Protection Officer -DPO): pessoa indicada pela GOVBR para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

(ix)  ID de Sessão: identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso aos ambientes da GOVBR.

(x) IP: do inglês "Internet Protocol" (protocolo de rede) que consiste em um conjunto de regras que regem o formato de dados enviados pela Internet ou por uma rede local.

(xi)  Link: terminologia para endereço de internet. Componente de sites que ligam alguns conteúdos em evidência, pequenos textos, imagens, aos seus documentos associados.

(xii)  Logs: registros de atividades de quaisquer usuários que utilizem o Portal.

(xiii) Software: conjunto de programas executáveis por computador e suas respectivas documentações técnicas que acompanham o produto.

(xiv) Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

 

3. Informações relevantes

A GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS não tem ingerência sobre os controles de segurança utilizados pelos seus clientes, mas está conforme em relação à sua Plataforma, estando aderente em relação aos seus controles técnicos e organizacionais e disponibiliza, através de seu sistema, a segurança necessária para fins de utilização de seu produto. No entanto, não é responsável pelas informações inseridas dentro da Plataforma, visto que estas são imputadas pelos seus próprios clientes, pessoas jurídicas, diretamente, através do acesso ao sistema por seus funcionários, cadastrados por meio de login e senha específicos.

 

4. Informações sobre os Dados Pessoais que constam no Portal

Para a realização dos Serviços, os Dados, incluindo Dados Pessoais e Dados Pessoais sensíveis, poderão ser coletados quando você (ou outro usuário habilitado no sistema) os submete ou quando você (usuário habilitado ou outro usuário habilitado e com acesso ao sistema) interage no Portal, seja para acrescentar informações, seja para consultá-los.

A GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS realiza o tratamento de dados cadastrais e de dados pessoais relativos a contrato de servidores e de pessoas terceirizadas em nome do controlador.

Ressalta-se que a grande maioria destas informações, consideradas como básicas, são compartilhadas com outros órgãos do Poder Público em obediência a leis, normas e demais legislações e regulamentações aplicáveis (Integração com o E-social, o FGTS, Receita Federal, dentre outros).

O cadastro do cidadão normalmente é feito quando ele ingressa no serviço público. Finalizado o cadastro, o Portal faz a divulgação necessária por lei das informações para garantir a Transparência.

O Portal GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS não compartilhamento dados pessoais com outros órgãos ou entidades de maneira direta. Este compartilhamento é realizado pelo próprio controlador dos dados pessoais, ou seja, pessoas jurídicas de direito público como municípios ou estados, órgãos da Administração direta e indireta os quais são aqueles que contratam os serviços da GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS e quem define as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais compartilhados neste Portal.

Há o registro de pagamento de terceiros que prestam serviços e vinculados à Área de Gestão de Pessoal devido a consolidação do recolhimento dos encargos, como a retenção do INSS e a Prestação de contas para a CFIP, pois alguns terceiros são registrados dentro da própria Plataforma, devido a sua rotina estar ali integrada.

Poderão ser coletados Dados Pessoais no atendimento a você, usuário cadastrado, para fins de suporte. Esses Dados Pessoais serão encaminhados à GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS via e-mail juntamente com o número de protocolo de atendimento.

Você, usuário habilitado pelo Controlador, é quem alimenta a Plataforma GOVBR através do seu Login e senha, executando suas funções diante da utilização da Plataforma e que com ela interage possuindo o correspondente acesso, é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que você fornece, consulta, compartilha ou pela sua desatualização. Fique atento, pois é de sua responsabilidade garantir a sua exatidão ou mantê-los atualizados.

5. Armazenamento dos seus Dados Pessoais e o registro de atividades

Os dados pessoais ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança, por um prazo mínimo que segue a tabela abaixo:

a.             PRAZO DE ARMAZENAMENTO	b.             FUNDAMENTO LEGAL
c.              Enquanto perdurar o período de contratação entre a GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS e os Estados, Prefeituras, Municípios e demais órgãos do Poder Público.	d.             Art. 7º, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Para fins de auditoria, segurança e controle de fraudes, a GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS poderá permanecer com o histórico de registro de seus Dados por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

 

6. Como seus Dados são protegidos e de que forma você também poderá protegê-los

Internamente, os Dados Pessoais são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, servidores e funcionários com direito de acesso de cada um dos clientes GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS da Administração Pública direta e indireta, estados e municípios, respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e demais princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política.

Você também é responsável pelo sigilo dos seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e informações de acesso viola esta Política, podendo comprometer a segurança dos seus Dados e do Portal.

Também é muito importante que você saiba que não serão enviadas, no âmbito do uso do Portal, mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros).

No caso de tratamento de Dados realizados por clientes GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS , cuja atuação se limita à sua contratação, cada uma dentro de uma interface própria do seu estado, prefeitura ou município, estes deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.

7 . Quais são os seus direitos e como exercê-los

Qualquer pessoa física, titular de Dados Pessoais poderá, a qualquer tempo, solicitar a confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais utilizados no Portal, além da exibição ou retificação de seus Dados Pessoais, por meio dos Canais de Atendimento.

As informações inseridas neste Portal são de responsabilidade exclusiva do controlador dos dados pessoais, não tendo, a GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS quaisquer responsabilidades relacionadas a atualização, revisão, exclusão, inclusão, bloqueio e/ou demais direitos, os quais deverão ser repassados, imediatamente, aos controladores dos dados pessoais, sendo eles órgãos da Administração Pública direta e indireta, estados e municípios.

No entanto, caso necessite entrar em contato diretamente e pelos Canais de Atendimento, você também tem o direito de requerer:

(i)      A limitação de uso dos seus Dados Pessoais;

(ii)     Manifestação de sua oposição quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ou

(iii)    Solicitação da exclusão de seus Dados Pessoais que tenham sido coletados no âmbito dos serviços realizados.

Todas estas manifestações deverão ser entregues imediatamente aos controladores dos dados pessoais responsáveis pelas informações inseridas no Portal.

Ademais, você está ciente que qualquer solicitação em relação aos Dados inerentes à prestação dos Serviços poderá causar limitações de uso das funcionalidades, além de que a correção de Dados Pessoais também deverá observar as normas legais e regulamentares específicas da certificação digital.

8. Disposições Gerais

Sujeito a constante melhoria e aprimoramento, o teor desta Política poderá ser alterado a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você, usuário, verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Portal.

Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas nesta Política, você poderá entrar em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais VANESSA BITTENCOURT , disponível através do e-mail lgpd@govbr.com.br , e endereço na Rua João Pessoa, nº 1.183, Velha, Blumenau/SC, CEP: 89.036-001, cujo horário de funcionamento é de (dias da semana/ e ou finais de semana), das 08:00 às 17:00hs, exceto feriados nacionais.

Ao requerer seus direitos como Titulares de Dados Pessoais, é importante que você tenha conhecimento de que as informações que constam no Portal são inseridas pelos órgãos da Administração Pública, direta e indireta, os quais são considerados controladores dos dados pessoais neste contexto. A GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS é operadora dos dados pessoais, razão pela qual encaminhará as solicitações, com a máxima urgência aos controladores correspondentes.

Caso alguma disposição desta Política seja considerada ilegal ou ilegítima pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão administrativo ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos Serviços, aos seus Dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer assunto aqui abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política.

9. Lei Aplicável e Jurisdição

Esta Política e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro de Blumenau – SC, para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

 

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” e demais regras inerentes a utilização deste Portal o qual o usuário, autorizado pelo órgão público contratante dá sua plena ciência ao utilizar esta ferramenta e as funcionalidades nela contidas, declarando, ter realizado a leitura de seu conteúdo e dando pleno acordo sobre as considerações aqui levantadas.

Ao utilizar os serviços prestados pela GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS , através do seu Portal Transparência Brasil, o usuário e seu representante legal igualmente se declaram cientes de todas as políticas dos princípios que regem o Presente Termo.

Este Termo e Condições de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade do Portal Transparência Brasil estão em plena consonância com toda a legislação nacional e internacional atinente aos serviços prestados, tais como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Decreto 7.962/2013, Código Civil e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.70 9/2018).

GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 00.165.960/0001-01, estabelecida na Rua João Pessoa, nº 1.183, Velha, Blumenau/SC, CEP: 89.036-001.

1. Informações que são úteis para o usuário do produto

É muito importante que a utilização deste Portal traga a você melhores funcionalidades principalmente no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais de todos os Titulares. Mais informações, o usuário encontra na nossa Política de Privacidade.

O Portal Transparência Brasil deverá ser acessado através do site da entidade contratante. não podendo ter acesso por outro meio não autorizado.

Ao utilizar a área administrativa do Portal, será pedido ao usuário, previamente cadastrado pela entidade pública adquirente do produto, que preencha seu login e senha de acesso: Tudo isso é para proporcionar uma melhor experiência em relação aos serviços dos produtos GOVERNANÇABRASIL S/A e o que de melhor pode lhe ser oferecido.

Verifique se está no ambiente disponibilizado pelo Portal Transparência Brasil. Caso não identifique, entre em contato, imediatamente, com a GOVERNANÇABRASIL S/A por meio dos canais de atendimento .

O conteúdo deste produto é voltado para o Poder Público (estados, prefeituras e municípios).

O Portal Transparência Brasil preserva sua funcionalidade com esforços razoáveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade sempre que possível, além de atuar com transparência e clareza, demonstrando suas funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente.

Ao acessar o sistema, o usuário declara ciência sobre a sua total responsabilidade em relação a operacionalização da ferramenta, mesmo se sua utilização for de uso indevido. Não será realizado tratamento de dados pessoais com qualquer fim ilícito, ilegal ou imoral.

O Portal Transparência Brasil foi criado para facilitar a consulta de profissionais e servidores da administração no cumprimento das Leis de Acesso, como a LAI e de transparência públicas e para viabilizar o acompanhamento efetivo. Os dados pessoais ficam disponibilizados até o final da contratação.

Não é permitido que o usuário realize qualquer ato que comprometa a integridade do Portal. É terminantemente proibido o acesso de qualquer área do produto que se relacione a programação, assim como também é vedada alteração de códigos-fonte, sua cópia, modificação, engenharia reversa reprodução, locação, divulgação, publicação, transmissão, empréstimo, cópia, sublicenciação ou qualquer outro tipo de ação que exponha a risco ao Portal Transparência Brasil e sua funcionalidade.

O usuário do sistema declara sua ciência de que havendo incidência de danos à GOVERNANÇABRASIL S/A por descumprimento do presente Termo, deverá arcar com as devidas indenizações cabíveis e correspondentes, sejam elas administrativas ou judiciais. O usuário autorizado para a utilização do Portal, assim como o contratante estão cientes de que deverão se comprometer a assumir o polo passivo das demandas, isentando a empresa de qualquer condenação ou despesas relacionadas.

O usuário legitimado ao acesso do produto, assim como a entidade contratante estão igualmente cientes de que devem se comprometer com as obrigações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais legislações cabíveis e auxiliar a GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS no que for necessário no que disser respeito aos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais. Sendo constatado ou havendo suspeita de qualquer violação, deverão comunicar o ocorrido a GOVERNANÇABRASIL S/A imediatamente.

É terminantemente proibida a utilização de softwares data mining ou análogos por qualquer tipo de ferramenta técnica, estatística, de algoritmos para fins de coleta de informações, tendências de consumo e demais atividades.

 

2. Atualizações necessárias e responsabilidades pelo uso

Nós procuramos manter todas as informações e conteúdos atualizados periodicamente e sem qualquer aviso prévio, assim como podemos alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Portal a qualquer momento e ao nosso critério . Nosso conteúdo poderá sofrer modificações rotineiras visando viabilizar um acesso facilitado aos usuários e clientes. No entanto, não nos responsabilizamos sobre como são utilizados os dados e as informações que disponibilizamos, nem sobre seu conteúdo ou operação, quando usados em desconformidade. Orientamos aos usuários e as entidades públicas por eles representadas que sempre se mantenham atualizados a respeito de todas as nossas atualizações, principalmente àquelas relacionadas aos serviços que prestamos através deste produto

 

 

 

3. Descrição da atividade

O Portal Transparência Brasil foi criado para facilitar a consulta de profissionais e servidores da administração no cumprimento das Leis de Acesso, como a LAI e de transparência públicas e para viabilizar o acompanhamento efetivo

 

4. Isenção de Responsabilidade e limitações de uso

Através do acesso a este produto a entidade contratante declara  ciência de que o Portal Transparência Brasil tem o escopo de apresentar, de maneira Transparente, os dados dos agentes Públicos em atendimento às exigências legais e que as disponibilizações do Portal podem ser encerradas quando sua relação entre clientes termina e quando a contratação é encerrada, seja por meio de rescisão unilateral, bilateral, ou pelo término da contratação por meio de instrumento contratual. Sendo assim, as partes firmam contratos públicos.

O Portal Transparência Brasil está sujeito a qualquer indisponibilidade temporária em razão de manutenção ou por motivos de força maior. Nesta situação, não haverá qualquer dano efetivamente gerado ou indenização a ser devida, devendo a GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS enveredar todos os seus esforços para restabelecer a continuidade dos seus serviços.

A GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS não terá qualquer responsabilidade sobre ato de terceiros (hackers), falhas de servidor, conexão, bugs, indisponibilidade de funcionamento ou pela utilização de softwares que possam causar algum tipo de dano ao Portal e aos seus sistemas que a ele dão acesso.

 

5. Possibilidade de interrupção dos serviços

Os serviços oferecidos pelo Portal Transparência Brasil poderão ser interrompidos no caso de existirem circunstâncias não previstas ou que estejam fora do controle, além de motivação legal e jurídica. Caso a interrupção dos serviços do produto ocorra por determinação da própria GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS , seus cientes, parceiros e usuários cadastrados no sistema deverão ser devidamente notificados, em tempo razoável.

 

6. Declaração de direitos autorais e propriedade intelectual

O usuário e a entidade contratante do produto dão sua ciência e concordância de que a empresa GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS é titular exclusiva de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados ao Portal Transparência Brasil , assim como a seu conteúdo, e que estes direitos estão abrangidos e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e demais normas e regulamentos.

É vedada qualquer alteração, remoção, bloqueio, suspensão de conteúdo, mudança ou tentativa de modificação de qualquer tipo de funcionalidade do Portal Transparência Brasil que não seja realizada por ele próprio.

Qualquer intenção de acesso ao conteúdo do Portal que tenha o objetivo de construir, realizar ou elaborar qualquer produto ou serviço concorrente poderá configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98 e caracterizar conduta criminosa, conforme artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal. A identidade visual assim como qualquer serviço que esteja associado às marcas aqui consideradas não gera aos usuários qualquer tipo de direito.

 

7. Proteção dos Dados Pessoais e Segurança da Informação

A GOVERNANÇABRASIL S/A se obriga a cumprir toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive e, sempre que aplicáveis, a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n° 12.965/14), Lei Geral de Proteção de Dados — Lei Federal n° 13.709/2018, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, reconhecendo que todos os dados pessoais devem ser tratados como Informações Confidenciais.

 

8. O papel da GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS

A GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS responsabiliza-se por todos os serviços por ela prestados, bem como pelos deveres oriundos da relação de consumo entre ela e seus, declarando que possui capacidade legal para o(s) segmento(s) em que atua, assumindo aqui o compromisso com a idoneidade moral e o respeito irrevogável à legislação vigente.

A GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS se compromete a exercer suas atividades comerciais com qualidade e transparência, e executando os serviços de forma idêntica à anunciada e dentro do prazo, esclarecendo dúvidas dos produtos e serviços comercializados.

São de exclusiva responsabilidade do cliente os atos e/ou omissões praticados por seus empregados/prepostos, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar aos seus clientes ou terceiros em geral em decorrência das obrigações assumidas neste Termo.

É também de exclusiva responsabilidade do cliente o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços prestados, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos.

 

9. O papel dos usuários cadastrados no Portal

O usuário, o qual representa o órgão ou a entidade pública, se obriga a não utilizar o Portal Transparência Brasil para fins ilícitos.

É proibida a utilização do Portal da Transparência para fins que são sejam os propostos, sobretudo que possam atingir a moral, os bons costumes e/ ou a ordem pública.

Os dados dos usuários cadastrados serão utilizados somente para acesso à área administrativa para permitir ao administrador parametrizar as consultas que serão exibidas na área pública.

É terminantemente proibida a violação da privacidade dos usuários cadastrados no Portal Transparência Brasil.

 

É proibida a violação dos direitos autorais de terceiros.

 

10. Obrigações da GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS

Manter as informações em seus servidores, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas ao cadastro, mas também relativos a pedidos, produtos, serviços, transações financeiras e clientes.

 

11. Disposições Finais

A GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS se reserva no direito de não omitir informações aos seus clientes ou instituições que porventura solicitarem tais dados pautados em argumentações consistentes de desrespeito as cláusulas deste Termo e relacionadas a qualquer tipo de inadimplência.

O desrespeito a este Termo e a Política de Privacidade ou indícios de irregularidades, seja de natureza fática, jurídica ou fiscal implicará na suspensão dos serviços oferecidos pela GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS e, consequentemente, na devolução dos valores retidos aos pagadores, cabendo ao cliente os encargos oriundos das devoluções.

A GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS se reserva o direito de alterar os termos e condições de uso do produto a qualquer tempo dando ciência aos usuários por meio de seus endereços eletrônicos cadastrados, sendo certo que a continuidade no uso implicará aceitação das eventuais alterações.

Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste Termo ou da relação contratual firmada, fica eleito o Foro da Comarca de Blumenau-SC, por mais privilegiado que outro seja.